Refis 2019 - Campinas/SP

Prefeitura de Campinas lança Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2019. O prazo para adesão será de 1º de agosto a 30 de setembro.

Dívidas tributárias como IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Lixo e Autos de Infração poderão ser pagos em até 96 parcelas e o desconto de multa moratória/punitiva pode variar de 45% a 75%, de acordo com o número de parcelas. Os descontos nos juros moratórios podem variam de 25% a 55%, de acordo com o mesmo critério.

Para as dívidas não fiscais como Procon, Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos (Cofit) e Vigilância Sanitária, o desconto pode variar de 20% a 35%, de acordo com o número de parcelas, sendo o limite do parcelamento em até 96 vezes.