STF mantém a escala 5x2 em 16 de dezembro e define regras para a transição
Os pontos principais da decisão
O STF negou os pedidos de adiamento. A escala 6x1 deixa de valer e a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais.
Sem acordo coletivo até 15/12, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem adicional pelos 24 minutos.
Acordos coletivos podem definir quando os dois descansos são usufruídos, com foco nos setores sazonais.
Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito em 16/12, com prazo para renegociar as contrapartidas.
Prazo para regulamentar regras de ME/EPP e regimes especiais, e para adaptar contratos administrativos.
A redução final segue o cronograma da emenda. Não há queda imediata para 40 horas em dezembro.
“Em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas.”
Ministro Flávio Dino, na decisão liminar nas ADIs 8041 e 8042O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro de 2026 e negou os pedidos de entidades patronais para adiar a transição. Ao mesmo tempo, a decisão liminar definiu regras práticas para essa fase, como a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de 8h24. Entenda o que foi decidido e o que sua empresa precisa organizar até lá.
01O que o STF decidiu
A decisão foi tomada em 12 de novembro de 2026 nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediam mais tempo para aplicar a nova jornada criada pela Emenda Constitucional nº 141/2026, alegando que o prazo de 60 dias seria insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções e contratar novos funcionários.
Antes de decidir, o relator realizou uma audiência de conciliação em 10 de novembro, com centrais sindicais, confederações empresariais, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Trabalho e representantes do Congresso. Na ocasião, Dino deixou claro que não haveria suspensão da emenda nem autorização para manter a escala 6x1, e que o objetivo seria remover inseguranças jurídicas sobre a aplicação das novas regras.
O resultado foi uma decisão liminar com efeito imediato e alcance geral, que ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.
O prazo foi mantido, mas a transição ficou mais clara e com mais margem para negociação. A escala 6x1 deixa de ser permitida em 16 de dezembro, e a redução para 40 horas continua prevista para dezembro de 2027.
02O cronograma da transição
Com a decisão, as datas da transição ficaram assim:
Na época da promulgação da emenda, parte da cobertura citava 15 de dezembro como início da nova jornada. Na decisão do STF, 15/12 é o prazo final para os acordos coletivos e 16/12 é o primeiro dia da jornada de 42 horas.
03A regra das 8h24
Esse foi um dos pontos mais esperados pelas empresas. Distribuídas em cinco dias de trabalho, 42 horas semanais equivalem a 8 horas e 24 minutos por dia. Como a Constituição prevê jornada diária de até 8 horas, havia dúvida se esses 24 minutos deveriam ser pagos como hora extra.
A decisão resolveu a questão: se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas podem ser distribuídas em expedientes de até 8h24 diários, sem adicional de hora extra pelos minutos excedentes. A regra vale durante toda a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
| Etapa | Jornada semanal | Jornada diária na escala 5x2 | Período |
|---|---|---|---|
| Antes da emenda | 44 horas | — | Até 15/12/2026 |
| Etapa intermediária | 42 horas | Até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos | 16/12/2026 a 15/12/2027 |
| Regra final | 40 horas | Até 8 horas | A partir de 16/12/2027 |
Na audiência de conciliação, o ministro também afastou um dos receios das confederações: o de que, sem negociação coletiva, a jornada precisaria cair imediatamente para 40 horas em dezembro. Isso não acontece. A redução para 40 horas segue o cronograma da emenda.
04Folgas mais flexíveis por acordo coletivo
A decisão afastou travas rígidas sobre quando os dois dias de repouso devem ser usufruídos. Com isso, acordos e convenções coletivas poderão definir a organização das folgas, levando em conta a realidade de cada setor.
O foco está nos setores sazonais ou de funcionamento contínuo, como comércio em períodos de alta demanda, turismo e hotelaria, agronegócio e atividades marítimas. Segundo a cobertura da decisão, em situações excepcionais, a segunda folga da semana poderá ser compensada em outro dia do mesmo mês.
O que não muda: os dois dias de descanso continuam garantidos. A flexibilização trata do calendário das folgas, e não da quantidade.
Ainda de acordo com a cobertura, se as negociações não avançarem nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho e da Indústria e Comércio poderão editar uma portaria conjunta temporária com parâmetros para esses setores.
05Cláusulas coletivas e a janela de 90 dias
As cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16 de dezembro de 2026. A partir daí, empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar as contrapartidas previstas nesses acordos.
Um ponto importante para os empregadores: segundo a cobertura da decisão, caso não haja um novo acordo, a empresa não pode retirar por conta própria as contrapartidas que já eram concedidas anteriormente.
06Micro e pequenas empresas e regimes especiais
O ministro fixou um prazo de 180 dias para o Congresso Nacional regulamentar regimes diferenciados para atividades específicas e regras de adaptação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Essas regras poderão trazer condições mais adequadas à realidade dos pequenos negócios, mas com um limite claro: elas não podem eliminar a redução da jornada nem os dois dias de repouso semanal. Até que essa regulamentação seja aprovada, as regras gerais da emenda e da decisão do STF valem também para as micro e pequenas empresas.
07Contratos com o poder público
A emenda previa até um ano para a adaptação de contratos administrativos. A decisão reduziu esse prazo para 180 dias, alcançando também as licitações que estão em andamento.
Para empresas que prestam serviços terceirizados a órgãos públicos, isso significa revisar planilhas de custos e preparar pedidos de reequilíbrio contratual com mais antecedência.
08O que ainda pode mudar
- Referendo do plenário: a decisão é liminar e ainda será analisada pelos demais ministros do STF, que podem confirmá-la ou alterá-la.
- Regulamentação do Congresso: as regras específicas para ME, EPP e atividades com jornadas diferenciadas dependem de lei, no prazo de 180 dias.
- Negociações coletivas: os acordos de cada categoria poderão definir detalhes de escalas e folgas para cada setor.
09O que sua empresa deve fazer até 15 de dezembro
- Acompanhar o sindicato da categoria: verificar se há negociação em andamento e o que está sendo discutido sobre jornada e folgas.
- Redesenhar as escalas de dezembro: simular a operação no modelo 5x2, com 42 horas semanais, a partir do dia 16.
- Definir a distribuição da jornada: avaliar se a regra das 8h24 por dia atende à operação ou se outra organização faz mais sentido.
- Revisar acordos coletivos vigentes: identificar cláusulas que perdem efeito em 16/12 e contrapartidas que precisarão ser renegociadas.
- Atualizar controle de ponto e banco de horas: ajustar sistemas e rotinas do departamento pessoal aos novos limites.
- Recalcular custos de pessoal: considerar o impacto da nova jornada na folha e no orçamento de 2027.
- Contratos públicos: se sua empresa presta serviços ao poder público, começar a revisão dos contratos dentro do prazo de 180 dias.
10Perguntas frequentes
A escala 6x1 ainda pode ser usada depois de 16 de dezembro?
Não. A partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado. A decisão do STF flexibiliza o calendário das folgas, mas não autoriza a manutenção da escala 6x1.
A jornada cai direto para 40 horas?
Não. De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, o limite é de 42 horas semanais. As 40 horas passam a valer em 16 de dezembro de 2027.
Os 24 minutos a mais por dia precisam ser pagos como hora extra?
Não, durante a etapa intermediária. Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem adicional de hora extra pelos minutos excedentes.
Preciso de acordo coletivo para aplicar a regra das 8h24?
Não. A regra das 8h24 vale justamente para os casos em que não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Os acordos coletivos podem, porém, estabelecer outras formas de organizar a jornada e as folgas.
A decisão é definitiva?
Não. É uma decisão liminar, com efeito imediato, que ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.
Micro e pequenas empresas terão regras diferentes?
Poderão ter, mas isso depende de regulamentação do Congresso, que tem 180 dias para tratar do tema. Mesmo assim, essas regras não poderão eliminar a redução da jornada nem os dois dias de descanso. Até lá, valem as regras gerais.
Dezembro está chegando. Sua equipe já está pronta?
A transição para a escala 5x2 envolve escalas, acordos coletivos, controle de ponto, folha de pagamento e custos para 2027. A FB Contábil acompanha a regulamentação de perto e pode ajudar sua empresa a se organizar para 16 de dezembro com segurança.
Fale com a FB ContábilConteúdo informativo, atualizado até 13/11/2026, com base na decisão liminar proferida nas ADIs 8041 e 8042 e na cobertura publicada sobre o tema. A decisão ainda será submetida ao referendo do plenário do STF e pode sofrer alterações. Este conteúdo não substitui a análise do caso específico de cada empresa.