Portaria autoriza trabalho aos domingos e feriados

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publica Portaria que autoriza trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos de a diversas áreas de atuação.

Confira na íntegra:

PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 604 DE 18/06/2019

DOU: 19/06/2019

Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria nº 171 do Ministério da Economia, de 17 de abril de 2019, Processo nº 19964.101240/2019-89,

Resolve:

Art. 1º É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades constantes do anexo à esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

I - INDÚSTRIA

II - COMÉRCIO

III - TRANSPORTES

IV - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE

V - EDUCAÇÃO E CULTURA

VI - SERVIÇOS FUNERÁRIOS

VII - AGRICULTURA E PECUÁRIA