Receita libera ajuste de GPS pelo e-CAC a Pessoas Jurídicas

A Receita Federal do Brasil implantou a retificação da Guias de Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificados ou para seus procuradores no portal e-CAC.

Poderão ser ajustados:

• Competência
• Indicador:
  • CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo a base
  • CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ
• Valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
• Valor de Outras Entidades: desde que não altere o valor da GPS;
• ATM/Multa e Juros: desde que não altere o valor da GPS.

Ajustes não permitidos:

• Guia emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);
• Competência anterior a 2006
• Guia paga a mais de 5 (cinco) anos 
• Guia utilizada para regularização de obra civil ou emissão de certidão negativa de débitos
• Guia que já tenha sofrido ajuste anterior.