Alteração da Tabela do IPI(TIPI/2016)

Publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25.10.2018, os Atos Declaratórios Executivos RFB n° 06/2018 e 07/2018 alteram a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas, respectivamente, pelas Resoluções CAMEX n° 11/2018 e 10/2018, destacando-se a criação, a supressão e a alteração dos códigos NCM que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex n° 11, de 28 de fevereiro de 2018

DECLARA:

Art. 1° A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2° Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato declaratório Executivo.

Art. 3° Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.

Art. 4° Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.

Art. 5° Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1° de julho de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

ANEXO II