Mudanças sobre a emissão de notas de serviço do MEI

A partir de abril deste ano, os microempreendedores individuais (MEIs) serão obrigados a emitir notas fiscais de serviço exclusivamente através do site https://www.gov.br/nfse/pt-br. Atualmente, cada prefeitura possui seu próprio sistema para emissão de notas fiscais. No entanto, o projeto prevê a unificação em um único sistema federal.

Por exemplo, a prefeitura de Campinas só aceitará a emissão de notas fiscais pelos MEIs até o final de março. A partir do dia 03/04/2023, a emissão passará a ser exclusivamente pelo Sistema NFSe Nacional. Para saber mais informações sobre essa mudança em Campinas, você pode acessar a página do MEI no Portal PMC: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/mei.

Vale ressaltar que o NFSe Nacional também será obrigatório para os MEIs. O projeto da padronização nacional prevê que os microempreendedores individuais já comecem a emitir suas notas fiscais no padrão nacional independentemente da adesão voluntária dos municípios. Essa emissão pode ser feita tanto no sistema da Receita Federal quanto no emissor do município que aderiu ao convênio e fez as adequações necessárias.

Para fazer a emissão do NFSe Nacional é necessário se cadastrar como usuário do Emissor web da NFSe em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional. Na página você deve preencher os dados necessários para o cadastro e seguir as etapas indicadas.