Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional, incluindo MEI: Saiba Como Evitar a Exclusão

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), é essencial ficar atento às notificações da Receita Federal para evitar a exclusão do Simples Nacional por inadimplência. Recentemente, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão, notificando diversos contribuintes com débitos em aberto. Para entender o que isso significa e como evitar problemas, confira nosso guia completo.

Notificação e Regularização: O Que Você Precisa Saber

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão e os respectivos Relatórios de Pendências. Esses documentos foram enviados para empresas com débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso os débitos não sejam regularizados, essas empresas serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.

Atenção aos Prazos: A ciência do Termo de Exclusão ocorrerá no momento da primeira leitura da mensagem no DTE-SN, desde que isso ocorra dentro de 45 dias após a disponibilização. Caso contrário, a ciência será considerada feita no 45º dia após a emissão do termo.

Como Regularizar Seus Débitos?

Para evitar a exclusão, as empresas devem regularizar a totalidade dos débitos, o que pode ser feito por meio de:

O acesso aos Termos e Relatórios de Pendências pode ser feito tanto pelo Portal do Simples Nacional quanto pelo Portal e-CAC, utilizando acesso via Gov.BR (nível prata ou ouro) ou certificado digital.

Contestação: O Que Fazer Se Não Concordar com o Termo?

Caso deseje contestar o Termo de Exclusão, a empresa ou o MEI poderá apresentar uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Esse procedimento deve ser feito via internet, conforme as orientações disponíveis no site oficial da Receita.

Dados Relevantes: Quantidade de Termos Emitidos e Dívidas Envolvidas

Foram notificados cerca de 1.876.334 devedores do Simples Nacional, incluindo:

O valor total das dívidas pendentes gira em torno de R$ 26,7 bilhões.

Consequências da Não Regularização

Empresas e contribuintes MEI que não regularizarem suas pendências no prazo legal serão excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025. No caso dos MEIs, haverá desenquadramento automático do Simei a partir da mesma data.

Como a FB Contábil Pode Ajudar?

Se você está passando por essa situação e precisa de orientação, a FB Contábil está à disposição para ajudar na regularização dos seus débitos e garantir que sua empresa permaneça no regime do Simples Nacional. Não hesite em nos procurar!