Receita libera ajuste de GPS pelo e-CAC a Pessoas Jurídicas

A Receita Federal do Brasil implantou a retificação da Guias de Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificados ou para seus procuradores no portal e-CAC.

Poderão ser ajustados:

  • Competência
  • Indicador:
    • CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo a base
    • CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ
  • Valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
  • Valor de Outras Entidades: desde que não altere o valor da GPS;
  • ATM/Multa e Juros: desde que não altere o valor da GPS.

Ajustes não permitidos:

  • Guia emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);
  • Competência anterior a 2006
  • Guia paga a mais de 5 (cinco) anos 
  • Guia utilizada para regularização de obra civil ou emissão de certidão negativa de débitos
  • Guia que já tenha sofrido ajuste anterior.